O órgão pode tratar os dados do cidadão?
Pode. A LGPD prevê que a administração pública trate dados pessoais para executar políticas públicas e cumprir suas atribuições legais (art. 7º, III, e art. 23). Responder dúvidas sobre serviços, registrar pedidos e encaminhar solicitações se encaixa nisso. Mas a base legal não dispensa os outros cuidados: finalidade clara, coleta só do necessário, transparência e segurança.
Quem é quem: controlador, operador e encarregado
- O órgão é o controlador: ele decide para que os dados são usados e responde por isso.
- O fornecedor do chatbot é o operador: trata os dados em nome do órgão e segue as instruções dele.
- O encarregado (o "DPO" do órgão) é o canal entre o cidadão, o órgão e a autoridade de proteção de dados. A LGPD exige que o poder público indique essa pessoa.
O contrato com o fornecedor deve deixar esses papéis escritos: o que ele pode e não pode fazer com os dados, como protege as informações, por quanto tempo guarda as conversas e o que acontece com elas ao fim do contrato.
Transparência começa na primeira mensagem
Logo no início da conversa, o cidadão deve saber que fala com o canal oficial do órgão, que o atendimento pode ser feito por um assistente virtual e onde encontrar a política de privacidade. Uma mensagem curta de boas-vindas, com um link, resolve. Isso evita a sensação de estar falando com um robô "escondido" e reforça a confiança no canal.
Pedir só o necessário
Um erro comum é pedir CPF, endereço e data de nascimento para responder qualquer pergunta. Informação pública, como horário de funcionamento, não exige identificação nenhuma. Defina, serviço por serviço, quais dados são realmente necessários e configure o chatbot para pedir apenas esses.
Atenção redobrada com dados sensíveis, como informações de saúde, e com dados de crianças e adolescentes, que têm regras próprias na LGPD. Em atendimento de saúde, por exemplo, o ideal é que o chatbot oriente e agende, sem pedir detalhes clínicos pela conversa.
Por quanto tempo guardar as conversas
As conversas devem ficar guardadas pelo tempo necessário para a finalidade, como acompanhar um pedido ou cumprir regras de arquivo do próprio órgão, e depois ser descartadas ou anonimizadas. Defina esse prazo no contrato e peça que o acesso às conversas seja restrito a quem precisa, com registro de quem acessou.
E a inteligência artificial?
Quando o chatbot usa IA para entender as mensagens, vale perguntar ao fornecedor: os dados das conversas são usados para treinar modelos de terceiros? Onde são processados? Há revisão humana nos casos que exigem decisão? O caminho mais seguro é usar a IA para entender e encaminhar, deixando decisões sobre direitos do cidadão sempre com a equipe do órgão.
Checklist rápido antes de colocar o canal no ar
- Base legal e finalidade de cada tipo de atendimento definidas.
- Contrato com papéis de controlador e operador, segurança, retenção e fim do contrato.
- Encarregado de dados indicado e informado no canal.
- Mensagem de boas-vindas com aviso de assistente virtual e link da política de privacidade.
- Lista de dados que o chatbot pode pedir, serviço por serviço.
- Regras para dados de saúde e de crianças e adolescentes.
- Prazo de guarda das conversas e acesso restrito, com registro.
- Respostas do fornecedor sobre o uso de IA e o local de processamento.
Este texto é informativo e resume pontos gerais da Lei 13.709/2018 (LGPD) aplicados ao atendimento por WhatsApp. Ele não substitui a orientação do encarregado de dados e da assessoria jurídica do órgão.
