Por que o termo de referência faz toda a diferença
Na contratação pela Lei 14.133/2021, é no termo de referência que o órgão descreve o que quer comprar. Quando o pedido é genérico, como "fornecimento de chatbot", qualquer solução atende no papel, inclusive aquelas que só oferecem uma árvore de botões, ou que não usam o canal oficial do WhatsApp.
O resultado aparece meses depois: o cidadão desiste no terceiro menu, a equipe continua atendendo pelo celular pessoal e ninguém sabe dizer quantas pessoas foram atendidas. Os nove pontos abaixo ajudam a descrever um atendimento que funcione de verdade.
1. Canal oficial do WhatsApp, com o número do órgão
Peça que a solução use a API oficial do WhatsApp (WhatsApp Business Platform, da Meta), com o número da própria prefeitura e o perfil identificado. Soluções não oficiais, que simulam um celular conectado, correm risco de bloqueio e deixam os dados da conversa fora do controle do órgão.
Vale exigir também que o número e a conta fiquem em nome do órgão, para que a prefeitura não perca o canal se trocar de fornecedor.
2. Entender o que o cidadão escreve, e não só botões
O cidadão escreve do jeito que fala, manda áudio e foto de documento. Um chatbot com inteligência artificial entende "quero a segunda via do IPTU" ou "que horas abre o posto do centro" sem obrigar a pessoa a navegar por menus. No termo de referência, descreva esse requisito: compreensão de mensagens em linguagem natural, de áudio e de imagem, com respostas em português claro.
3. Base de conhecimento a partir da carta de serviços
A Lei 13.460/2017 já obriga os órgãos a manter uma carta de serviços ao usuário. Ela é o ponto de partida natural para o chatbot: horários, endereços, documentos exigidos e prazos. Peça que a solução responda com base em fontes definidas pelo órgão e que a equipe consiga atualizar essas informações sem depender de um novo contrato a cada mudança.
4. Regras claras sobre o que a IA não responde
Inteligência artificial precisa de limites. O termo de referência pode exigir que o órgão defina o que o chatbot responde sozinho (informação pública), o que ele apenas registra e encaminha (pedidos e reclamações) e o que ele nunca deve fazer, como prometer prazos que dependem de análise ou opinar sobre temas fora do serviço. Peça também que a solução avise, logo no início, que o atendimento é feito por um assistente virtual.
5. Passagem para um atendente humano
Nem tudo se resolve no automático. Descreva como a conversa deve chegar a uma pessoa: por secretaria ou setor, com o histórico da conversa visível, e com vários atendentes usando o mesmo número ao mesmo tempo. Isso evita que o servidor precise pedir tudo de novo ao cidadão.
6. Integração com os sistemas que a prefeitura já usa
O chatbot rende mais quando conversa com os sistemas existentes: protocolo, agendamento, ouvidoria. Peça que a solução ofereça integração por API e que o fornecedor descreva como a fará com os sistemas do órgão. Se a integração não for possível no início, o chatbot ainda pode registrar o pedido e encaminhá-lo à equipe.
7. LGPD desde o primeiro dia
O órgão é o controlador dos dados e o fornecedor atua como operador. O contrato deve deixar esses papéis claros, com regras de segurança, acesso, retenção e descarte das conversas. Peça também que o chatbot colete só o necessário para cada serviço. Escrevemos um texto só sobre isso: atendimento ao cidadão no WhatsApp e a LGPD.
8. Relatórios que mostrem o atendimento
Sem números, o canal vira uma caixa preta. Peça relatórios com volume de conversas, assuntos mais procurados, quanto foi resolvido no automático, tempo até o atendimento humano e pesquisa de satisfação. Esses dados ajudam a melhorar a carta de serviços e mostram à gestão o resultado do investimento.
9. Começar por um piloto, e prever o custo da Meta
Um piloto com escopo definido (uma secretaria, alguns serviços, um período) permite medir o resultado com a equipe antes de ampliar. Descreva no termo de referência os critérios de aceite do piloto.
Outro ponto que costuma ficar de fora é o custo das mensagens. Pelas regras atuais da Meta, avisos e lembretes enviados por iniciativa do órgão usam modelos de mensagem aprovados e são cobrados por mensagem. Desde outubro de 2026, as respostas ao cidadão também passaram a ser cobradas, depois de uma franquia mensal gratuita por número. Como a tabela da Meta muda, vale prever esse custo separado da licença e dos serviços.
Como a Moob Up trabalha
A Moob Up desenvolve atendimento no WhatsApp com inteligência artificial sobre a API oficial da Meta, a mesma base que roda em produção no Ronrom, nosso produto para famílias. Cada projeto é feito sob medida e começa por um piloto, com o tratamento de dados definido em contrato.
Este texto traz pontos técnicos para apoiar a equipe que escreve o termo de referência. Ele não substitui a análise jurídica e a orientação do próprio órgão sobre o processo de contratação.
